AREsp 1778144 - DECISAO

AREsp 1778144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao considerar, no litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa de cada autor individualmente para fins de competência dos Juizados Especiais; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes/autores: Adalgisa Maria da Conceição Trindade e outros; Réu/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Adalgisa Maria da Conceição Trindade e outros

Agravantes/recorrentes/autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a competência pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública está corretamente fixada quando há litisconsórcio ativo facultativo, considerando o valor da causa individualmente
  3. 3 se o recurso especial demandava reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao considerar, no litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa de cada autor individualmente para fins de competência dos Juizados Especiais; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.