CC 177347 - DECISAO

CC 177347 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não haver ação ajuizada em face da União, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ e a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM).

Parties
Autor: Mônica Leite Gonçalves; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/sus, ANVISA, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Parties

Mônica Leite Gonçalves

Autor

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados à RENAME/SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a União não integra o polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e jurisprudência do STF sobre os Temas 500 e 793

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não haver ação ajuizada em face da União, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ e a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM.
  • Publique-se.