CC 176641 - DECISAO

CC 176641 - DECISAO

Os créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação (art. 49) e à novação prevista no art. 59, de modo que a competência para deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos é do Juízo da Recuperação Judicial; portanto, a medida constritiva determinada pelo Juízo do Trabalho sobre créditos da empresa em recuperação conflita com o juízo universal, justificando a declaração de competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Parties
Suscitante: COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP; Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
Legal Topics
Competência, Penhora, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Penhora Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se decisão de penhora proferida pela Justiça do Trabalho é compatível com a suspensão das execuções e com a competência do juízo universal da recuperação
  3. 3 Se créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, ainda que a sentença condenatória seja posterior ao pedido

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação (art. 49) e à novação prevista no art. 59, de modo que a competência para deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos é do Juízo da Recuperação Judicial; portanto, a medida constritiva determinada pelo Juízo do Trabalho sobre créditos da empresa em recuperação conflita com o juízo universal, justificando a declaração de competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
  • Publique-se.