CC 177720 - DECISAO

CC 177720 - DECISAO

Concessão parcial da liminar baseada na presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, ante a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial dos recuperandos; por isso suspendeu-se o prosseguimento dos atos de constrição promovidos pela 21ª Vara Cível de São Paulo até o julgamento do incidente e determinou-se que a 1ª Vara Cível de Cuiabá decida provisoriamente as questões urgentes relacionadas às medidas constritivas.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MILANI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Liminar parcialmente deferida para suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, nos autos n. 1010427-98.2021.8.26.0100, até o julgamento do incidente; designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para resolver...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Penhora Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MILANI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para medidas de constrição sobre patrimônio de recuperandos após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial a créditos oriundos de contratos de compra e venda (créditos concorrenciais e extraconcursais)
  3. 3 Suspensão de atos executórios e de expropriação que possam afetar a paridade entre credores e viabilidade do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Concessão parcial da liminar baseada na presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, ante a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial dos recuperandos; por isso suspendeu-se o prosseguimento dos atos de constrição promovidos pela 21ª Vara Cível de São Paulo até o julgamento do incidente e determinou-se que a 1ª Vara Cível de Cuiabá decida provisoriamente as questões urgentes relacionadas às medidas constritivas.

Court Disposition

Liminar parcialmente deferida para suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, nos autos n. 1010427-98.2021.8.26.0100, até o julgamento do incidente; designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para resolver...

Orders

  • Suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação que afetem diretamente o patrimônio dos suscitantes promovidos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, nos autos n. 1010427-98.2021.8.26.0100, até o julgamento deste incidente.
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para resolver, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas a medidas constritivas de bens dos suscitantes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.).