CC 177126 - DECISAO

CC 177126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Coronel Vivida - PR, por entender que a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação e que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando há mudança voluntária de domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de endereço do apenado desloca a competência originária para execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Coronel Vivida - PR, por entender que a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação e que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR, o Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.