AREsp 1785089 - DECISAO

AREsp 1785089 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito público em geral envolvendo construção de passarela por concessionária de serviço público e a regular prestação do serviço delegado, a competência para apreciar o recurso pertence a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se declina a competência.

Parties
Autor: ALCIMAR ERIONE DIAS (ALCIMAR); Réu: MRS LOGÍSTICA S.A. (MRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência
Outcome
Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Direito À Privacidade
Direito Público Processo Civil Competência Concessão De Serviço Público Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Direito À Privacidade

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Parties

ALCIMAR ERIONE DIAS (ALCIMAR)

Autor

MRS LOGÍSTICA S.A. (MRS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência interna do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 declinação de competência para uma das Turmas da Primeira Seção por matéria de direito público
  3. 3 impacto da construção de passarela por concessionária sobre segurança e privacidade do autor

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito público em geral envolvendo construção de passarela por concessionária de serviço público e a regular prestação do serviço delegado, a competência para apreciar o recurso pertence a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se declina a competência.

Court Disposition

Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Declino da competência para uma das colendas Turmas da Primeira Seção desta Corte.
  • Publique-se.