REsp 1775473 - DECISAO

REsp 1775473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os acórdãos do Tribunal de Contas da União constituem título executivo extrajudicial que prescinde de inscrição em dívida ativa (CDA); por consequência, aplica-se o rito do Código de Processo Civil e não o da Lei 6.830/1980, tornando incompetentes as varas de execução fiscal e competentes as varas federais comuns, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para fixar a competência na 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Execução De Acórdão Do TCU, Dívida Ativa, Rito Processual (cpc Vs Lei 6.830/1980)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Competência Execução De Acórdão Do TCU Dívida Ativa Rito Processual (cpc Vs Lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de acórdão do Tribunal de Contas da União exige inscrição em dívida ativa (CDA)
  2. 2 Qual o rito aplicável à execução de acórdão do TCU (CPC ou Lei 6.830/1980)
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional para a execução de acórdão do TCU (varas de execução fiscal ou varas comuns)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os acórdãos do Tribunal de Contas da União constituem título executivo extrajudicial que prescinde de inscrição em dívida ativa (CDA); por consequência, aplica-se o rito do Código de Processo Civil e não o da Lei 6.830/1980, tornando incompetentes as varas de execução fiscal e competentes as varas federais comuns, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para fixar a competência na 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu