AREsp 1781819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhecido do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo não era omisso, aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial deve ser fixada considerando-se o valor individual de cada litisconsorte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível na via apontada.

Parties
Autor/agravante: Moema Fagundes e outros; Réu/agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Moema Fagundes e outros

Autor/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em casos de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 cálculo do valor da causa para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhecido do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo não era omisso, aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial deve ser fixada considerando-se o valor individual de cada litisconsorte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível na via apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.