CC 177300 - DECISAO

CC 177300 - DECISAO

Por se tratar de pedido de custeio de procedimento cirúrgico para tratamento oncológico sem pleito de medicamento sem registro na ANVISA, e considerando que a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União ao excluí‑la do polo passivo, afasta‑se a competência da Justiça Federal. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (Temas 500 e 793 do STF; Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), a competência é fixada conforme a presença efetiva das partes, de modo que compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Alexandre Américo Praxedes Dias; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamentos E Medicamentos, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamentos E Medicamentos Medicamentos Sem Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Alexandre Américo Praxedes Dias

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de custeio de procedimento cirúrgico oncológico
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo das demandas prestacionais em saúde
  3. 3 Aplicação dos Temas de Repercussão Geral n. 500 e 793 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de custeio de procedimento cirúrgico para tratamento oncológico sem pleito de medicamento sem registro na ANVISA, e considerando que a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União ao excluí‑la do polo passivo, afasta‑se a competência da Justiça Federal. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (Temas 500 e 793 do STF; Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), a competência é fixada conforme a presença efetiva das partes, de modo que compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.