REsp 1915152 - DECISAO

REsp 1915152 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a demanda decorre de má gestão e saques indevidos nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (gestor/sociedade de economia mista) e não da União, determinando a competência da Justiça Estadual; por isso não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ). Ainda determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Excluída: União; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, PASEP, Má Gestão Bancária, Súmula 42/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva PASEP Má Gestão Bancária Súmula 42/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte Excluída

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União nas demandas por saques indevidos do PASEP
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP e parte legítima para responder pela má gestão
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a demanda decorre de má gestão e saques indevidos nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (gestor/sociedade de economia mista) e não da União, determinando a competência da Justiça Estadual; por isso não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ). Ainda determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.