CC 177127 - DECISAO

CC 177127 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP (juízo universal) para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, vedando ao juízo laboral qualquer ato de constrição, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa; tal competência abrange penhoras realizadas anteriormente e créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: SIAN - SISTEMAS DE ILUMINACAO AUTOMOTIVA DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

SIAN - SISTEMAS DE ILUMINACAO AUTOMOTIVA DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios que importem constrição patrimonial diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP (juízo universal) para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, vedando ao juízo laboral qualquer ato de constrição, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa; tal competência abrange penhoras realizadas anteriormente e créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.