CC 176086 - DECISAO

CC 176086 - DECISAO

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Reclamada: AMBEV/CRBS; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Juízo Universal

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

AMBEV/CRBS

Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de execução que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução e redirecionamento contra devedora subsidiária que possa, indiretamente, afetar o patrimônio da recuperanda após deferimento da recuperação e enquanto pendente o recurso contra a sentença de encerramento do plano.