CC 176600 - DECISAO

CC 176600 - DECISAO

Conquanto a Justiça do Trabalho possa apurar o crédito trabalhista, a jurisprudência desta Corte e o objetivo da Lei nº 11.101/05 impõem que o juízo da recuperação judicial seja competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa recuperanda durante o curso da recuperação, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, confirmando-se a liminar e impedindo novas constrições que prejudiquem a recuperação.

Parties
Suscitante: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores na execução; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Constrição De Bens, Grupo Econômico, Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Constrição De Bens Grupo Econômico Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre execuções trabalhistas e o curso da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conquanto a Justiça do Trabalho possa apurar o crédito trabalhista, a jurisprudência desta Corte e o objetivo da Lei nº 11.101/05 impõem que o juízo da recuperação judicial seja competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa recuperanda durante o curso da recuperação, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, confirmando-se a liminar e impedindo novas constrições que prejudiquem a recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores na execução; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos.