CC 175795 - DECISAO

CC 175795 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, dado que o prosseguimento de atos executórios que possam influir no patrimônio da empresa em recuperação (direta ou indiretamente, por cláusula contratual) compete ao juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Segunda Executada / Suscitada: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Juízo Da Recuperação / Suscitados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Juízo Trabalhista / Suscitados: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; Parte Interessada (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição De Bens, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Executórios Constrição De Bens Juízo Universal +2 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Segunda Executada / Suscitada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Juízo Da Recuperação / Suscitados

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Juízo Trabalhista / Suscitados

Ministério Público

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de decisão trabalhista que redireciona execução a terceiro e possibilidade de constrição indireta do patrimônio da recuperanda via cláusula contratual
  3. 3 Persistência da competência do juízo da recuperação enquanto inexistir trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, dado que o prosseguimento de atos executórios que possam influir no patrimônio da empresa em recuperação (direta ou indiretamente, por cláusula contratual) compete ao juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • O Juízo da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG deverá deliberar e comunicar ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.