CC 175327 - DECISAO

CC 175327 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, segundo a qual compete ao juízo universal a prática de atos de execução que impliquem restrição patrimonial da massa falida ou da sociedade recuperanda, inclusive quando a constrição tenha sido determinada por outro juízo ou seja anterior ao deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Penhora, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Juízo Universal Penhora Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios e sobre valores penhorados envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da recuperação (juízo universal) é competente para obstar a liberação de depósitos recursais determinada por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, segundo a qual compete ao juízo universal a prática de atos de execução que impliquem restrição patrimonial da massa falida ou da sociedade recuperanda, inclusive quando a constrição tenha sido determinada por outro juízo ou seja anterior ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados.
  • Publique-se.