CC 177496 - DECISAO

CC 177496 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ, a solidariedade entre os entes federados não impõe, em regra, a inclusão obrigatória da União quando o medicamento está registrado na ANVISA; apenas medicamentos sem registro exigem ação contra a União. Como a ação originária foi proposta sem a União no polo passivo e a remessa massiva à Justiça Federal pode prejudicar o acesso efetivo ao tratamento, declarou-se a competência do juízo estadual e restituíram-se os autos à Justiça Estadual.

Parties
Autor: Francisco Roberto Martins; Réu: Estado do Paraná; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida. Competência do juízo estadual declarada; autos restituídos à Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Tema 793/stf, ANVISA, SUS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Facultativo Tema 793/stf +2 more

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Parties

Francisco Roberto Martins

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve compor obrigatoriamente o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações de saúde individuais
  3. 3 Interpretação do Tema 793 do STF quanto à obrigatoriedade de inclusão da União

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ, a solidariedade entre os entes federados não impõe, em regra, a inclusão obrigatória da União quando o medicamento está registrado na ANVISA; apenas medicamentos sem registro exigem ação contra a União. Como a ação originária foi proposta sem a União no polo passivo e a remessa massiva à Justiça Federal pode prejudicar o acesso efetivo ao tratamento, declarou-se a competência do juízo estadual e restituíram-se os autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Segurança concedida. Competência do juízo estadual declarada; autos restituídos à Justiça Estadual.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo estadual, suscitado.
  • Concedo a segurança pleiteada pela União, restituindo os autos originários à Justiça Estadual.