CC 176410 - DECISAO

CC 176410 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ, a presença de interesse jurídico da União ocorre apenas quando a demanda envolve expedição/registro de diploma, credenciamento perante o MEC ou mandado de segurança; como a ação não contém pedido dirigido à União e versa sobre discussão da validade do diploma sem demonstrar interesse federal, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: Fernanda Pereira Ferro; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituições De Ensino, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituições De Ensino Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Fernanda Pereira Ferro

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal em ações que discutam a validade/registro de diploma
  2. 2 Se a competência é da Justiça Estadual quando a lide versa sobre questões privadas entre instituição de ensino e aluno sem pedido dirigido à União

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ, a presença de interesse jurídico da União ocorre apenas quando a demanda envolve expedição/registro de diploma, credenciamento perante o MEC ou mandado de segurança; como a ação não contém pedido dirigido à União e versa sobre discussão da validade do diploma sem demonstrar interesse federal, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se