CC 176413 - DECISAO

CC 176413 - DECISAO

Considerando que a petição inicial foi protocolada em 19/11/2020, após a eleição (15/11/2020) e antes da diplomação, e que a demanda objetiva coibir propaganda eleitoral irregular praticada no período eleitoral, manteve-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a representação; por isso declarou-se competente o Juízo da 101ª Zona Eleitoral de Aiuaba - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TAUÁ- CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 101ª ZONA ELEITORAL DE AIUABA - CE; Autor: Partido Social Democrático - PSC de Arneiroz - CE; Réu: coligação Arneiroz em Boas Mãos; Réu: Antonio Monteiro Pedrosa Filho; Réu: Leonardo Alves de Araújo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 101ª ZONA ELEITORAL DE AIUABA - CE.
Legal Topics
Competência, Propaganda Eleitoral Irregular, Diplomação, Representação, Investigação Judicial Eleitoral
Direito Eleitoral Processo Eleitoral Competência Propaganda Eleitoral Irregular Diplomação Representação Investigação Judicial Eleitoral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TAUÁ- CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 101ª ZONA ELEITORAL DE AIUABA - CE

Suscitado

Partido Social Democrático - PSC de Arneiroz - CE

Autor

coligação Arneiroz em Boas Mãos

Réu

Antonio Monteiro Pedrosa Filho

Réu

Leonardo Alves de Araújo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar representação com pedido de instauração de ação de investigação judicial eleitoral por propaganda eleitoral irregular ocorrida no período eleitoral e antes da diplomação
  2. 2 Se a competência da Justiça Eleitoral cessa com o fim do período de propaganda ou com a diplomação dos eleitos

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial foi protocolada em 19/11/2020, após a eleição (15/11/2020) e antes da diplomação, e que a demanda objetiva coibir propaganda eleitoral irregular praticada no período eleitoral, manteve-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a representação; por isso declarou-se competente o Juízo da 101ª Zona Eleitoral de Aiuaba - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 101ª ZONA ELEITORAL DE AIUABA - CE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.