CC 174254 - DECISAO

CC 174254 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de execução que possam afetar o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto na Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG.
Legal Topics
Competência, Ato De Execução, Suspensão De 180 Dias, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ato De Execução Suspensão De 180 Dias Juízo Universal +1 more

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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação e alcance do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05
  3. 3 prevalência do juízo universal quanto a atos de constrição ou alienação de bens de recuperanda

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de execução que possam afetar o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto na Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos