CC 175024 - DECISAO

CC 175024 - DECISAO

Conhecer parcialmente do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que envolvam constrição ou distribuição do patrimônio da massa, inclusive quanto a depósitos recursais e bens constritos em reclamação trabalhista, cabendo ao juízo laboral somente a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Parcialmente Deferido; Decisão De Conhecimento Parcial Do Conflito
Outcome
Conheço parcialmente do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Depósito Recursal, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Ações E Execuções Depósito Recursal Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Parcialmente Deferido; Decisão De Conhecimento Parcial Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo (inclusive depósito recursal) quando há processamento de recuperação judicial
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que envolvam constrição ou distribuição do patrimônio da massa, inclusive quanto a depósitos recursais e bens constritos em reclamação trabalhista, cabendo ao juízo laboral somente a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA.

Orders

  • Conheço parcialmente do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA.
  • Intime-se.