CC 175621 - DECISAO

CC 175621 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e sobre a destinação de valores bloqueados referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando decorrentes de créditos trabalhistas; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para o processo n. 0011075-42.2018.5.03.0084.

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S.A.; Suscitante: AC Proteína Agropecuária S.A.; Suscitante: BMK Pró Indústria Gráfica Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG; Reclamante: Angelo Alexandre Mota dos Santos; Reclamante: Agnaldo da Silva; Reclamante: Eder Ferreira das Dores; Reclamante: João Paulo de Quadros Lima; Reclamante: Renato dos Santos Braga; Reclamante: Rodrigo Botelho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos no Processo n. 0011075-42.2018.5.03.0084.
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções, Transferência De Valores Bloqueados, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções Transferência De Valores Bloqueados +1 more

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Parties

AC Agro Mercantil S.A.

Suscitante

AC Proteína Agropecuária S.A.

Suscitante

BMK Pró Indústria Gráfica Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG

Suscitado

Angelo Alexandre Mota dos Santos

Reclamante

Agnaldo da Silva

Reclamante

Eder Ferreira das Dores

Reclamante

João Paulo de Quadros Lima

Reclamante

Renato dos Santos Braga

Reclamante

Rodrigo Botelho Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos e destinação de valores bloqueados em razão de recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e sobre a destinação de valores bloqueados referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando decorrentes de créditos trabalhistas; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para o processo n. 0011075-42.2018.5.03.0084.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos no Processo n. 0011075-42.2018.5.03.0084.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG na Reclamação Trabalhista n. 0011075-42.2018.5.03.0084 que indeferiu a solicitação de transferência dos valores constritos, devendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG determinar a destinação dos valores bloqueados...
  • Dar ciência aos juízos suscitados.