CC 177617 - DECISAO

CC 177617 - DECISAO

A jurisprudência e as súmulas do STJ (150 e 254) estabelecem que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual e que essa decisão, quando proferida, não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual; no caso, não há hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se declara a competência da Justiça Estadual (Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina) para processar e julgar a ação proposta contra o Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Ilene Terezinha Kuster de Oliveira; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, notadamente da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

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Parties

Ilene Terezinha Kuster de Oliveira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Possibilidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à decisão do Juízo Federal sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

A jurisprudência e as súmulas do STJ (150 e 254) estabelecem que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual e que essa decisão, quando proferida, não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual; no caso, não há hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se declara a competência da Justiça Estadual (Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina) para processar e julgar a ação proposta contra o Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, notadamente da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado do ente estadual.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.