REsp 1903299 - DECISAO

REsp 1903299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matérias eminentemente constitucionais relativas à organização judiciária e à competência, temas que não são passíveis de revisão em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ELIO ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Especialização De Varas, Resolução N. 09/2019/tj Mt/oe, Declínio De Competência, Ação De Obrigação De Fazer Tratamento Médico, Competência Absoluta, Estatuto Do Idoso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Organização Judiciária Especialização De Varas Resolução N. 09/2019/tj Mt/oe +4 more

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Parties

ELIO ZANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de Justiça dispor sobre especialização de varas e alterar competência interna por resolução
  2. 2 Se a matéria decidida pelo tribunal de origem é eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
  3. 3 Regularidade do declínio de competência para Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande no caso de ações de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matérias eminentemente constitucionais relativas à organização judiciária e à competência, temas que não são passíveis de revisão em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se