REsp 1908813 - DECISAO

REsp 1908813 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão que determinou a remessa ao TJ/GO (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar De Arresto, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar De Arresto Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 66, I e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos 6º, §§1º, 4º e 49 da Lei 11.101/05
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão que determinou a remessa ao TJ/GO (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.