CC 173206 - DECISAO

CC 173206 - DECISAO

Por tratarem-se de medicamentos registrados na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e o afastamento do interesse jurídico da União, e à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados), declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau- SJ/SC; Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau- SJ/SC

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó- SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se trata de medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União para justificar sua presença no processo

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de medicamentos registrados na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e o afastamento do interesse jurídico da União, e à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados), declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC.
  • Publique-se.