REsp 1901154 - DECISAO

REsp 1901154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer inicialmente do pedido antecedente relativo ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação em face da CEF, com decisão nos limites de sua jurisdição e remessa, se cabível, ao juízo comum para o pedido contra a entidade de previdência complementar; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que o acórdão foi mantido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF-; Empregadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Auxílio Alimentação, Equiparação Salarial, Incorporação Em Aposentadoria, Súmula 83 STJ, Art. 68 LC 109/2001
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Auxílio Alimentação Equiparação Salarial Incorporação Em Aposentadoria +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF-

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de ação que pleiteia reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação com reflexos na aposentadoria complementar
  2. 2 aplicabilidade do art. 68 da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer inicialmente do pedido antecedente relativo ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação em face da CEF, com decisão nos limites de sua jurisdição e remessa, se cabível, ao juízo comum para o pedido contra a entidade de previdência complementar; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que o acórdão foi mantido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.