CC 176760 - DECISAO

CC 176760 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, por força do entendimento consolidado de que o juízo universal concentra decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação (art. 76 L. 11.101/2005) e porque a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Segunda Executada: MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação E Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Preservação Da Empresa Juízo Universal Encerramento Da Recuperação E Trânsito Em Julgado

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.

Segunda Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e praticar atos de constrição após deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  3. 3 Se a competência do juízo da recuperação permanece até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, por força do entendimento consolidado de que o juízo universal concentra decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação (art. 76 L. 11.101/2005) e porque a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para prosseguir com atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG delibere e comunique ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista no caso de se tratar de crédito extraconcursal