CC 176386 - DECISAO

CC 176386 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Recife - SJ/PE porque, à luz do art. 109, § 2º da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 374) e do STJ, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a ação é proposta contra autoridade pública federal ou entidade da administração indireta, e tal entendimento autoriza decisão monocrática com fundamento em súmula.

Parties
Juízo Suscitant: Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Recife - SJ/PE; Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitant

Juízo Federal da 1ª Vara de Recife - SJ/PE

Juízo Suscitado

Impetrante

Impetrante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às autarquias e entidades federais
  3. 3 possibilidade de escolha do foro pelo impetrante entre as hipóteses do art.109, §2º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Recife - SJ/PE porque, à luz do art. 109, § 2º da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 374) e do STJ, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a ação é proposta contra autoridade pública federal ou entidade da administração indireta, e tal entendimento autoriza decisão monocrática com fundamento em súmula.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.