CC 177797 - DECISAO

CC 177797 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal declarou ausente o interesse da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição Federal, restou caracterizada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Parties
Autor: MARIA ALVARINA BAIRROS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Interesse Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Interesse Da União Súmula 150/stj +1 more

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Parties

MARIA ALVARINA BAIRROS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para justificar sua presença no polo passivo
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação de fornecimento contínuo de fármacos

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal declarou ausente o interesse da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição Federal, restou caracterizada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.