CC 176528 - DECISAO

CC 176528 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 235 do STJ: havendo sentença em uma das ações conexas, a conexão não determina a reunião dos processos; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE CRICIÚMA/SC, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARBACENA/MGeo; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE CRICIÚMA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Competência, Conexão, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Competência Conexão Súmula 235/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARBACENA/MGeo

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE CRICIÚMA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 235 do STJ
  2. 2 reunião de processos conexos quando um deles já foi julgado
  3. 3 declaração de competência no conflito negativo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 235 do STJ: havendo sentença em uma das ações conexas, a conexão não determina a reunião dos processos; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE CRICIÚMA/SC, o suscitado.