HC 647369 - DECISAO

HC 647369 - DECISAO

Declaração de incompetência do STJ para processar originariamente o habeas corpus suscitado contra ato de juízo de primeiro grau, por não incidir o art.105, I, c, da Constituição, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art.21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Pacientes: EMPRESA TR3SSABORES e OUTROS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Remessa De Autos

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Parties

EMPRESA TR3SSABORES e OUTROS

Pacientes

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de medidas cautelares (bloqueio de valores e suspensão do exercício de funções públicas)
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência do STJ para processar originariamente o habeas corpus suscitado contra ato de juízo de primeiro grau, por não incidir o art.105, I, c, da Constituição, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art.21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.