REsp 1849572 - ACORDAO

REsp 1849572 - ACORDAO

Por tratar-se de cumulação de pretensões de naturezas distintas, sendo necessário decidir primeiro a questão relativa ao vínculo de emprego e à natureza salarial da CTVA (matéria afeta à Justiça do Trabalho), aplica-se a Súmula 170/STJ, de modo que se mantém o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho; a decisão distingue-se do RE 586.453/SE e, em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para anular decisão anterior e reafirmar a remessa à Justiça do Trabalho, com o recurso especial julgado prejudicado.

Parties
Autor: CELSO ZANIN; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame Fundado No Art. 1.030, Ii, Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; mantido o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum; autos encaminhados à Justiça do Trabalho; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Reconhecimento Da Natureza Salarial, Cumulação De Pretensões, CTVA
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Súmula 170/stj Reconhecimento Da Natureza Salarial Cumulação De Pretensões +1 more

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Parties

CELSO ZANIN

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame Fundado No Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 natureza salarial da parcela denominada CTVA
  2. 2 reflexos nas contribuições para o plano de previdência complementar
  3. 3 competência jurisdicional (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de cumulação de pretensões de naturezas distintas, sendo necessário decidir primeiro a questão relativa ao vínculo de emprego e à natureza salarial da CTVA (matéria afeta à Justiça do Trabalho), aplica-se a Súmula 170/STJ, de modo que se mantém o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho; a decisão distingue-se do RE 586.453/SE e, em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para anular decisão anterior e reafirmar a remessa à Justiça do Trabalho, com o recurso especial julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; mantido o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum; autos encaminhados à Justiça do Trabalho; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado