CC 177450 - DECISAO

CC 177450 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública de Icaraíma - PR porque não estão presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/1988 que imputariam competência federal; o Juízo Federal é o competente para decidir sobre a inclusão da União, e a jurisprudência do STJ afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos quando a inclusão da União não decorre de escolha do autor, de modo que a ação deve ser processada e julgada na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PR; Autor: Antônio Neto Magalhães; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PR

Suscitado

Antônio Neto Magalhães

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae (art.109, I, CF)
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública de Icaraíma - PR porque não estão presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/1988 que imputariam competência federal; o Juízo Federal é o competente para decidir sobre a inclusão da União, e a jurisprudência do STJ afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos quando a inclusão da União não decorre de escolha do autor, de modo que a ação deve ser processada e julgada na Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.