CC 177340 - DECISAO

CC 177340 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Federal Cível da Comarca de São Carlos, por se tratar de pretensão contenciosa com resistência por parte da Caixa Econômica Federal e por o valor da causa (R$ 12.000,00) estar dentro da competência material do Juizado Especial Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Estadual para procedimento de jurisdição voluntária.

Parties
Suscitante: CARLOS RAFAEL BAPTISTA SIMÕES; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO CARLOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS. Prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Alvará Judicial, FGTS, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Processual Direito Constitucional Competência Juizados Especiais Federais Alvará Judicial FGTS Tutela Provisória De Urgência

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Parties

CARLOS RAFAEL BAPTISTA SIMÕES

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS

Suscitado

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO CARLOS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de valores de conta vinculada do FGTS
  2. 2 Se o pedido constitui jurisdição voluntária (competência da Justiça Estadual) ou pretensão contenciosa que autoriza a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o Juizado Especial Federal é competente em razão do valor da causa (R$ 12.000,00) e do caráter de menor complexidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Federal Cível da Comarca de São Carlos, por se tratar de pretensão contenciosa com resistência por parte da Caixa Econômica Federal e por o valor da causa (R$ 12.000,00) estar dentro da competência material do Juizado Especial Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Estadual para procedimento de jurisdição voluntária.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos em conflito.
  • Publique-se.