AREsp 1507300 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ações de ressarcimento de honorários decorrentes da relação de trabalho (art.114, VI, CF); ademais, o recurso especial não serve para atacar questão constitucional; e entendeu-se não ser necessária a devolução dos autos à origem para intimação sobre reconhecimento de ofício da incompetência em razão da economia e celeridade processuais.

Parties
Agravante/recorrente: Alfredo das Neves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de Alfredo das Neves Neto para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Ressarcimento De Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Economia E Celeridade Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ressarcimento De Honorários Advocatícios Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Economia E Celeridade Processuais

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Parties

Alfredo das Neves Neto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação indenizatória de ressarcimento de honorários advocatícios pagos em reclamatória trabalhista
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de ofício da incompetência do juízo comum e direito ao contraditório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ações de ressarcimento de honorários decorrentes da relação de trabalho (art.114, VI, CF); ademais, o recurso especial não serve para atacar questão constitucional; e entendeu-se não ser necessária a devolução dos autos à origem para intimação sobre reconhecimento de ofício da incompetência em razão da economia e celeridade processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo de Alfredo das Neves Neto para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de Alfredo das Neves Neto para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.