AREsp 1507300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e, considerando a jurisprudência do STJ de que a competência para processamento e julgamento da ação de ressarcimento de honorários pagos em reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF), negou-se provimento ao recurso especial; além disso, por razões de celeridade e economia processuais, deixou-se de determinar o retorno dos autos à origem para intimação, e a discussão sobre honorários de sucumbência foi remetida para apreciação pela Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: Capgemini Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Prequestionamento +1 more

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Parties

Capgemini Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de ressarcimento de honorários advocatícios pagos em reclamação trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento quando o tribunal de origem não se manifestou
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos à origem para intimação em caso de declaração de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e, considerando a jurisprudência do STJ de que a competência para processamento e julgamento da ação de ressarcimento de honorários pagos em reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF), negou-se provimento ao recurso especial; além disso, por razões de celeridade e economia processuais, deixou-se de determinar o retorno dos autos à origem para intimação, e a discussão sobre honorários de sucumbência foi remetida para apreciação pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Capgemini Brasil S.A.
  • Nego provimento ao recurso especial.