CC 172330 - DECISAO

CC 172330 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC em razão da existência, em princípio, de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal nas matérias relacionadas à expedição e registro de diplomas por instituições de ensino superior.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Expedição De Diploma, Indenização, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Interesse Da União Expedição De Diploma Indenização Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União em causas que envolvam instituições de ensino superior relativas ao cancelamento ou registro de diplomas
  2. 2 Se a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, I, CF) ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC em razão da existência, em princípio, de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal nas matérias relacionadas à expedição e registro de diplomas por instituições de ensino superior.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se