CC 173268 - DECISAO

CC 173268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP), com fundamento na jurisprudência do STJ de que o fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, e que a transferência da execução não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo deprecado para verificação de vagas e condições.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Teresina (PI); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP).
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Da Pena, Carta Precatória, Prisão Em Comarca Diversa, Vagas E Estrutura Do Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Transferência Da Execução Da Pena Carta Precatória Prisão Em Comarca Diversa Vagas E Estrutura Do Sistema Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Teresina (PI)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do condenado em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 se a execução da pena pode ser transferida unilateralmente sem prévia consulta ao juízo deprecado
  3. 3 qual juízo é competente para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP), com fundamento na jurisprudência do STJ de que o fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, e que a transferência da execução não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo deprecado para verificação de vagas e condições.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.