CC 176277 - DECISAO

CC 176277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque a controvérsia versa sobre fase pré-contratual do processo seletivo e validade de atos administrativos anteriores à investidura, matéria que, conforme o entendimento do STF no Tema 922 e precedentes do STJ, compete à Justiça comum.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Campo Mourão - PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: João Paulo Medeiros; Ré: BB Tecnologia e Serviços S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Admissão De Pessoal, Administração Indireta
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Admissão De Pessoal Administração Indireta

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Campo Mourão - PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

João Paulo Medeiros

Autor

BB Tecnologia e Serviços S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em entidade da administração indireta celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque a controvérsia versa sobre fase pré-contratual do processo seletivo e validade de atos administrativos anteriores à investidura, matéria que, conforme o entendimento do STF no Tema 922 e precedentes do STJ, compete à Justiça comum.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.