REsp 1914123 - DECISAO

REsp 1914123 - DECISAO

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram no domicílio do autor e que a indicação de foro em local sem relação material com o ato impugnado configurou escolha aleatória; assim, a declinação de competência foi adequada. Ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Foro, Escolha De Foro, Juiz Natural, Súmula 33 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Foro Escolha De Foro Juiz Natural Súmula 33 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incompetência relativa
  2. 2 escolha aleatória de foro pelo consumidor
  3. 3 impossibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram no domicílio do autor e que a indicação de foro em local sem relação material com o ato impugnado configurou escolha aleatória; assim, a declinação de competência foi adequada. Ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.