CC 177787 - DECISAO

CC 177787 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ e o entendimento de que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, pelo que se declarou a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, inclusive para exame da tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Janete Orben; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, RE 855.178/tema 793
Processual Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janete Orben

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente quando a União é excluída da lide
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ e o entendimento de que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, pelo que se declarou a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, inclusive para exame da tutela de urgência.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, a quem competirá, inclusive, o exame da tutela de urgência.
  • Publique-se. Intimem-se.