CC 175855 - DECISAO

CC 175855 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ de que atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e sendo a recuperação da suscitante processada perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, declara-se a competência desse juízo para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010781-53.2018.5.03.0160.

Parties
Suscitante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA - MG; Reclamante: AMANDA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA - MG

Suscitado

AMANDA APARECIDA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falida
  2. 2 aplicação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 e a eficácia da suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ de que atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e sendo a recuperação da suscitante processada perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, declara-se a competência desse juízo para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010781-53.2018.5.03.0160.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos da Reclamação Trabalhista n. 0010781-53.2018.5.03.0160, promovida por Amanda Aparecida da Silva,...
  • Publique-se.