MS 27289 - DECISAO

MS 27289 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra desembargadora de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, tornando-se inadequado o processamento da ação e prejudicado o pedido de liminar; ademais, aplica-se a orientação de que o mandado de segurança não pode substituir recurso (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - ABAC; Impetrada: DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Relatora da Representação de Inconstitucionalidade n. 0041188-70.2020.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula, Competência Originária
Processual Civil Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - ABAC

Impetrante

DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Relatora da Representação de Inconstitucionalidade n. 0041188-70.2020.8.19.0000

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Impossibilidade de se utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra desembargadora de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, tornando-se inadequado o processamento da ação e prejudicado o pedido de liminar; ademais, aplica-se a orientação de que o mandado de segurança não pode substituir recurso (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Denego a segurança, sem resolução do mérito
  • Prejudicado o pedido de liminar