REsp 1636347 - ACORDAO

REsp 1636347 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque o entendimento firmado no RE 827.996 (repercussão geral) atribui competência à Justiça Federal para ações que discutem seguro vinculado ao SFH quando a CEF/União intervier em defesa do FCVS, e a jurisprudência do STJ dispensa a exigência de trânsito em julgado para aplicação imediata dessas teses; o agravo interno era manifestamente improcedente e protelatório, justificando sua negativa e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ROSALDO KLOSTER JÚNIOR; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Teses De Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Aplicação De Teses De Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSALDO KLOSTER JÚNIOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 necessidade (ou não) de trânsito em julgado para aplicação de teses firmadas em repercussão geral
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o entendimento firmado no RE 827.996 (repercussão geral) atribui competência à Justiça Federal para ações que discutem seguro vinculado ao SFH quando a CEF/União intervier em defesa do FCVS, e a jurisprudência do STJ dispensa a exigência de trânsito em julgado para aplicação imediata dessas teses; o agravo interno era manifestamente improcedente e protelatório, justificando sua negativa e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.