REsp 1616155 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996, sendo desnecessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação; o recurso foi considerado manifestamente improcedente e protelatório, justificando a aplicação de multa de acordo com o art. 1.021, §4º do CPC.

Parties: Agravante: CLEONICE PINHEIRO; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Competência, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Multa, FCVS, CEF

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Case Brief

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Parties

CLEONICE PINHEIRO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
2 Necessidade (ou não) de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação das teses firmadas em repercussão geral
3 Aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente e protelatório, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Orders

Negou‑se provimento ao agravo interno.
Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.