CC 177061 - DECISAO

CC 177061 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA porque o servidor foi contratado após aprovação em concurso público e é regido por regime estatutário local, sendo aplicável o entendimento firmado na ADI 3.395/DF de que demandas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da Justiça comum.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses; Autor: Paulo José Coutinho Souza; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Adicional De Insalubridade, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Público Estatutário Adicional De Insalubridade Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses

Suscitado

Paulo José Coutinho Souza

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação de servidor público estatutário que pleiteia adicional de insalubridade
  2. 2 Interpretação do art. 114, I da Constituição Federal após a EC 45/2004 quanto à exclusão de servidores estatutários da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Exceções relativas a vínculos anteriores a 1988 e contratos em regime especial disciplinado por lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA porque o servidor foi contratado após aprovação em concurso público e é regido por regime estatutário local, sendo aplicável o entendimento firmado na ADI 3.395/DF de que demandas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
  • Publique-se.