CC 177894 - DECISAO

CC 177894 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000940-40.2016.5.13.0026 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, bem como determinar que os valores relativos a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo: JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB; Exequente: ALTEMIR RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Constrição Patrimonial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo

JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB

Juízo

ALTEMIR RODRIGUES CAVALCANTE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução e destinação de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que implique constrição patrimonial da recuperanda
  3. 3 Necessidade de centralização de decisões que afetem o patrimônio da massa em juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000940-40.2016.5.13.0026 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, bem como determinar que os valores relativos a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000940-40.2016.5.13.0026 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento