CC 177828 - DECISAO

CC 177828 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame da exclusão pelo Juízo Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: L. P. H. S.; Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santa Cruz do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santa Cruz do Sul/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. P. H. S.

Autor

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal na ausência da União no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Determinação do juízo competente para ações que postulam fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame da exclusão pelo Juízo Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santa Cruz do Sul/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.