CC 174322 - DECISAO

CC 174322 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Salto/SP como juízo universal competente para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010569-45.2016.5.03.0146, devendo os valores eventualmente constritos pelo Juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal, cabendo a este analisar pedido de levantamento; declarou-se prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Parties
Suscitante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado (cível): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SALTO - SP; Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE - MG; Reclamante/exequente Trabalhista: RICARDO MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SALTO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010569-45.2016.5.03.0146; julgo prejudicado o agravo interno...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SALTO - SP

Juízo Suscitado (cível)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE - MG

Juízo Suscitado (trabalhista)

RICARDO MARTINS RODRIGUES

Reclamante/exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores constritos em execução trabalhista anteriormente ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Salto/SP como juízo universal competente para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010569-45.2016.5.03.0146, devendo os valores eventualmente constritos pelo Juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal, cabendo a este analisar pedido de levantamento; declarou-se prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SALTO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010569-45.2016.5.03.0146; julgo prejudicado o agravo interno...

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SALTO - SP para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010569-45.2016.5.03.0146.
  • Publique-se.