CC 176200 - DECISAO

CC 176200 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio em ações contra a União e autarquias, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, por ser o foro escolhido para processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: GUSTAVO MUSSNICH; Impetrado: PRESIDENTE DA 1ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Recurso Administrativo, Revisão Da RMI
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Recurso Administrativo +1 more

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Parties

GUSTAVO MUSSNICH

Impetrante

PRESIDENTE DA 1ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva apreciação de recurso administrativo relativo à revisão da RMI de benefício de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança e opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio em ações contra a União e autarquias, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, por ser o foro escolhido para processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.